- Condições Gerais de Transporte
- Condições Gerais de Transporte de viagens de/para Canadá (apenas em inglês)
Estes Avisos são exigidos pelo Regulamento EC 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia
Contacto do organismo português responsável pela execução do Regulamento:
ANAC
Autoridade Nacional de Aviação Civil/
Portuguese Civil Aviation Authority
Rua B, Edifícios 4, 5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 LISBOA
Portugal
Tel.: +351 (21) 284 2226
Fax: +351 (21) 847 3585
E-mail: consumidor@anac.pt
Website: www.anac.pt
Pode consultar os contactos das Autoridades Nacionais de Aviação Civil da União Europeia aqui.